Leis
Leis
- LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
https://www.novaprata.rs.gov.br/files/5f11b14d77c2b.pdf
- LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
https://www.novaprata.rs.gov.br/files/5f11b1c32caec.pdf
- REGIMENTO INTERNO
https://www.novaprata.rs.gov.br/files/5f11b21c348c9.pdf
- DECRETO DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS
https://novaprata.rs.gov.br/files/695325ce85733.pdf