JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: Clube de Caça e Pesca de Nova Prata

CNPJ: 89.472.112/0001-59

Objeto: Apoiar a entidade no custeio de despesas para a realização da 10ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Percurso de Caça e da 8ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Compak Serra.

Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

I – OBJETO

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a ausência de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Nova Prata/RS e a associação Clube de Caça e Pesca de Nova Prata, visando ao repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas para realização da 10ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Percurso de Caça e da 8ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Compak Serra.

A parceria tem fundamento na Lei Municipal nº 11.733, de 27 de outubro de 2026, que autorizou expressamente o Poder Executivo Municipal a celebrar o Termo de Repasse com a referida entidade, no valor de R$ 45.000,00, para execução de ações de interesse público e recíproco voltadas à realização da 10ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Percurso de Caça e da 8ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Compak Serra.

II – FUNDAMENTO LEGAL

A presente justificativa fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, observadas as disposições legais aplicáveis.

No caso em análise, a Lei Municipal nº 11.733/2026, em seu art. 1º, identifica expressamente a associação Clube de Caça e Pesca de Nova Prata como beneficiária e autoriza o repasse de recursos financeiros para a execução do objeto descrito na legislação.

Assim, a formalização da parceria sem chamamento público deverá observar o art. 31, inciso II, e o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como as exigências orçamentárias e financeiras pertinentes.

III – INTERESSE PÚBLICO

A parceria possui finalidade de interesse público, as competições assumem especial relevância por constituírem as grandes finais estaduais das respectivas modalidades, atraindo aproximadamente 200 atletas, além de dirigentes, árbitros, equipes técnicas, patrocinadores familiares e visitantes provenientes de diversas regiões do Estado. Trata-se de evento esportivos de significativa expressão, capaz de gerar reflexos positivos para o Município, especialmente nos setores do turismo, da hotelaria, da gastronomia, do comércio e da prestação de serviços.

Conforme previsto na Lei Municipal nº 11.733/2026, os recursos serão destinados ao custeio das despesas para realização da 10ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Percurso de Caça e da 8ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Compak Serra incluindo aquisição de materiais ou locação de equipamentos e máquinas, divulgação e marketing, troféus e medalhas, serviços de terceiros, pagamento de árbitros ou fiscais de prova, entre outros necessários para a realização da etapa.

A execução da parceria será avaliada pelo Município verificando os resultados alcançados e a correta aplicação dos recursos públicos.

IV – JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

A ausência de chamamento público fundamenta-se na hipótese específica prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que a Lei Municipal nº 11.733/2026 autoriza expressamente a transferência de recursos para a associação Clube de Caça e Pesca de Nova Prata e identifica nominalmente a entidade beneficiária.

A autorização legislativa individualizada constitui fundamento jurídico para o enquadramento da parceria na hipótese legal de inexigibilidade, não se confundindo com mera preferência administrativa pela entidade.

Dessa forma, considerando a autorização legislativa específica, a identificação expressa da beneficiária e a finalidade pública estabelecida, justifica-se a não realização de chamamento público para a celebração do Termo de Repasse.

Ressalta-se que a inexigibilidade não afasta a necessidade de aprovação prévia do plano de trabalho, verificação da documentação da entidade, existência de dotação orçamentária, emissão dos pareceres técnico e jurídico, se necessário, e designação dos responsáveis pelo acompanhamento da parceria.

Ressaltamos que a formalização da parceria ficará condicionada à regular instrução do processo administrativo, à aprovação do plano de trabalho, à comprovação da regularidade da organização da sociedade civil, à indicação de dotação orçamentária suficiente e ao cumprimento das demais exigências legais.

Deverão ser observadas, ainda, as disposições relativas ao monitoramento, à avaliação, à fiscalização da execução e à prestação de contas dos recursos transferidos.

V – CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a Lei Municipal nº 11.733/2026, que autoriza expressamente o repasse de recursos financeiros à associação Clube de Caça e Pesca de Nova Prata, e o disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Repasse, no valor de R$ 45.000,00, destinado ao custeio das despesas para realização da 10ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Percurso de Caça e da 8ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Compak Serra.

A presente justificativa fica condicionada à confirmação do cumprimento dos demais requisitos legais, orçamentários, financeiros e administrativos aplicáveis à parceria.

Informamos ainda que a impugnação à justificativa deverá ser protocolada no prazo de cinco dias a contar desta publicação na Prefeitura de Nova Prata que está localizada na Av. Fernando Luzzatto, 158 - Centro.

Confira o PROJETO DE LEI:

PROJETO DE LEI N.° 128/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Confira A LEI: