Obrigatoriedade de tratamento de água dos poços artesianos do interior

A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, editou, em janeiro, o Ofício Circular 07/2023, que fala sobre a obrigatoriedade de tratamento contínuo de água para consumo humano.

Tal ofício é destinado às comunidades do interior que seguem com abastecimento de poços artesianos. O mesmo esclarece que os Presidentes das Associações das Soluções Alternativas Coletivas, SAC's, têm a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da legislação. 

Conforme a Portaria GM/MS N888, de 4 de maio de 2023, faz-se respeitar os Artigos: 23, 24 e 46; neste link você confere o Ofício Circular 07/2023 na íntegra, que apresenta os artigos citados anteriormente.

Acesse aqui: https://www.novaprata.rs.gov.br/files/63e3970edaafb.pdf