Nova Prata, terça-feira | 19 de março de 2019

Prefeitura Municipal de Nova Prata

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Nova lei altera Código Tributário

Última atualização em 14/02/2018 16:08:03

 

Contribuintes com dívidas ativas poderão ter nomes registrados em órgãos

de proteção ao crédito

 

 

Após o período de anistia de juros e multas das dívidas dos contribuintes com o Município de Nova Prata, foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Volnei Minozzo, a Lei 9840/2017 que altera o artigo 113 do Código Tributário, incluindo um novo parágrafo.

 

De acordo com a alteração, os contribuintes que estão incritos na Dívida Ativa, poderão ser registrados nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e SCPC. A lei também prevê que os títulos possam ser protestados em cartório.

 

De acordo com o secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Farina, os constribuintes devem procurar a secretaria e quitar seus débitos o quanto antes, assim evitarão as consequências previstas em lei.

 

 

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