Nova Prata, sábado | 25 de maio de 2019

Prefeitura Municipal de Nova Prata

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Lei da Anistia continua em vigor

Última atualização em 14/02/2018 16:08:03

 

Continua em vigor até o dia 31 de maio a Lei 9727/2017 que concede anistia da multa e dispensa de parte dos juros de débitos em atraso com tributos municipais para os inscritos na Dívida Ativa do Município de Nova Prata.

 

Todos os inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou não, judicializadas ou não, lançados até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão ser beneficiados com a lei e pagar seus débitos em cota única.

 

As guias para pagamento dos débitos poderão ser retiradas na Secretaria de Finanças, no Setor de Tributação, junto à Prefeitura, em horário comercial, e pagas na rede bancária credenciada no Município.

 

Os inscritos que não regularizarem seus débitos no prazo da lei serão negativados junto aos órgãos de crédito.

 

Para os servidores públicos municipais, está à disposição no mesmo setor, a autorização para desconto em folha de pagamento das dívidas com o Município. 

 

 

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