Nova Prata, sexta-feira | 22 de fevereiro de 2019

Prefeitura Municipal de Nova Prata

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Entra em vigor lei que anistia multa e parte dos juros de débitos com os cofres municipais

Última atualização em 14/02/2018 16:08:03

 

Entrou em vigor nessa quarta-feira, 15 de março, a Lei 9727/2017 que concede anistia da multa e dispensa parte dos juros de débitos em atraso com tributos municipais para os inscritos na Dívida Ativa do Município de Nova Prata.

Todos os inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou não, judicializadas ou não, lançados até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão ser beneficiados com a lei e pagar seus débitos em cota única. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão oridinária de 13 de março e teve uma emenda que aumentou o prazo para pagamento das dívidas que poderão ser quitados até 31 de maio.

De acordo com a Secretaria de Finanças, a Dívida Ativa do Município é de aproximadamente R$ 7,8 milhões e compreende desde débitos com IPTU predial e territorial, ISSQN da construção civil até taxas de fiscalização, entre outras. Com a lei a expectativa é de receber 20% desse valor para aplicação em projetos da Administração Municipal.

As guias para pagamento dos débitos poderão ser retiradas na Secretaria de Finanças, no Setor de Tributação, junto à Prefeitura, em horário comercial, e pagas na rede bancária credenciada no Município.

Os inscritos que não regularizarem seus débitos no prazo da lei serão negativados junto aos órgãos de crédito.

Para os servidores públicos municipais, está à disposição no mesmo setor, a autorização para desconto em folha de pagamento das dívidas com o Município. 

 

 

 

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